Advogado de Trump comunica que Moraes acaba d…Ver mais
A movimentação judicial envolvendo empresas americanas e uma das mais altas autoridades do Judiciário brasileiro levou o debate sobre soberania, jurisdição e plataformas digitais para um novo patamar internacional. Rumble e Trump Media & Technology Group, companhia ligada ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, protocolaram pedidos na Justiça Federal da Flórida para dar continuidade a uma ação que envolve o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O caso ganhou destaque por tratar de decisões judiciais brasileiras que, segundo as empresas, teriam ultrapassado fronteiras e produzido efeitos diretos em território americano.
De acordo com os autos, o processo enfrenta entraves desde sua fase inicial, principalmente pela dificuldade de realizar a intimação formal do ministro brasileiro. Diante desse cenário, a defesa apresentou um novo requerimento solicitando autorização para utilizar meios alternativos de notificação, como o envio de comunicações ao e-mail institucional. O objetivo, segundo os advogados, não é antecipar o debate sobre o mérito da ação, mas permitir que o processo avance e possa ser analisado pelo Judiciário dos Estados Unidos dentro dos trâmites legais.
A ação foi ajuizada por empresas sediadas nos EUA e questiona ordens judiciais atribuídas ao ministro Alexandre de Moraes que teriam determinado bloqueios de contas, remoção de conteúdos e outras medidas direcionadas a plataformas digitais. Segundo a argumentação apresentada, essas decisões teriam impactado diretamente empresas e usuários submetidos à legislação americana, levantando questionamentos sobre limites de jurisdição, liberdade de expressão e até onde ordens judiciais de um país podem alcançar companhias estabelecidas em outro.
Os advogados sustentam que o mérito da ação ainda não foi apreciado justamente porque o processo estaria paralisado na etapa de citação do réu. Para a defesa, superar essa fase é essencial para que a Justiça americana avalie se houve ou não extrapolação de competência. O argumento central é que empresas com servidores e operações nos Estados Unidos estariam sujeitas prioritariamente às leis locais, especialmente quando decisões estrangeiras produzem efeitos diretos sobre suas atividades.
Segundo o advogado Martin de Luca, representante do Rumble e da Trump Media, todas as tentativas formais de notificação foram realizadas por meios tradicionais, inclusive com uso de canais institucionais entre autoridades. Diante da ausência de resposta, a defesa solicitou o uso de meios alternativos, alegando que comunicações eletrônicas já foram utilizadas anteriormente para o envio de determinações às plataformas. O pedido, afirma, busca apenas garantir o devido andamento do processo, respeitando os princípios do contraditório.
Durante a argumentação, De Luca também mencionou o que classificou como uma espécie de “blindagem institucional”, na qual mecanismos do Estado brasileiro dificultariam a tramitação regular da ação no exterior. Essa interpretação reflete a posição das empresas autoras e não representa qualquer juízo da Justiça americana. Até o momento, o Supremo Tribunal Federal não se pronunciou oficialmente sobre o pedido apresentado na Flórida, mantendo o tema restrito ao âmbito judicial internacional.
O caso ocorre em um contexto global de intensos debates sobre regulação de plataformas digitais, soberania nacional e liberdade de expressão no ambiente online. Especialistas destacam que a ação não tem natureza criminal e não implica automaticamente sanções políticas ou econômicas, como as previstas na Lei Magnitsky, que dependem exclusivamente de decisões do Executivo americano. O desfecho ainda é incerto e, por ora, depende da avaliação da Justiça dos EUA sobre a validade da intimação por via alternativa, etapa decisiva para que o mérito do processo seja finalmente analisado.
