Flávio Dino pede explicações a Lula e ao Governo sobre eles não prov… Ver mais
O debate sobre transparência no poder público voltou ao centro da cena política nesta semana após uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que determinou o envio de esclarecimentos ao Palácio do Planalto, ao Congresso Nacional, à Controladoria-Geral da União e à Comissão Mista de Reavaliação de Informações. Em despacho assinado na quinta-feira (26), o magistrado cobrou detalhes objetivos sobre os critérios utilizados para classificar informações como sigilosas no âmbito da administração pública federal. A decisão estabelece prazo de dez dias para resposta e sinaliza que o tema pode ganhar novos desdobramentos jurídicos nas próximas semanas.
Após o recebimento das informações solicitadas, o ministro determinou que a Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União se manifestem no prazo de cinco dias. A movimentação demonstra que o caso está sendo tratado com prioridade e pode ter impacto institucional relevante. A iniciativa partiu de um requerimento apresentado pelo partido Novo, que pede ao STF o reconhecimento de um “estado de coisas inconstitucional” por suposto desrespeito ao princípio da transparência pública, previsto na Constituição Federal.
O argumento central da ação tem como base dados levantados pela ONG Transparência Brasil em estudo divulgado em 2024. Segundo o levantamento, 25.955 informações foram classificadas como secretas ou ultrassecretas desde a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, em maio de 2012. No entanto, apenas 23.980 registros constam na base de dados da Comissão Mista de Reavaliação de Informações. A diferença indica que pelo menos 1.971 documentos de interesse público não estariam devidamente registrados, o que levanta questionamentos sobre controle, rastreabilidade e publicidade dos atos administrativos.
Com base nesses números, o Novo solicita uma revisão sistemática, em até 90 dias, de todos os atos classificados como sigilosos para verificar se as restrições ainda são justificáveis. O partido também defende a ampla divulgação de documentos que apresentem justificativas genéricas ou fundamentadas apenas em “teste de dano”, mecanismo previsto na LAI para avaliar se a divulgação traz risco superior ao interesse público. Além disso, pede que seja vedada a imposição de sigilo fora das hipóteses expressamente previstas em lei e que não haja ampliação interpretativa dessas possibilidades.
Outro ponto do requerimento envolve a elaboração de um plano estruturado por parte da União, do Conselho Nacional de Justiça e do Congresso Nacional. A proposta é que os órgãos apresentem diagnóstico detalhado da situação atual, indiquem medidas corretivas e estabeleçam cronograma para adequação às exigências constitucionais. O objetivo declarado é superar o que o partido classifica como um quadro persistente de restrições excessivas ao acesso à informação, garantindo maior previsibilidade e uniformidade nos critérios adotados pela administração pública.
Pela legislação brasileira, informações podem ser classificadas como reservadas por até cinco anos, secretas por até quinze anos e ultrassecretas por até vinte e cinco anos, quando sua divulgação representar risco à sociedade ou ao Estado — como em casos que envolvam segurança de autoridades, estratégias militares ou soberania nacional. Já dados de natureza pessoal podem receber proteção por até cem anos, com base na preservação da intimidade, honra, imagem e privacidade. Essa margem ampliada tem sido alvo de debates frequentes sobre os limites entre interesse público e proteção individual.
A discussão não é recente e atravessa diferentes governos. Tanto na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro quanto na atual administração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, decisões relacionadas ao sigilo de informações geraram controvérsia, especialmente em temas como gastos com cartão corporativo, agendas de autoridades e despesas em viagens oficiais. Reportagem publicada em janeiro pelo jornal O Estado de S. Paulo apontou que, desde 2023, cerca de um terço dos pedidos de informação negados pelo governo federal teve como justificativa a classificação sigilosa dos dados — proporção superior à registrada nos primeiros anos de vigência da LAI. Agora, com a decisão do STF, o debate ganha novo fôlego e coloca em evidência a necessidade de equilíbrio entre transparência, responsabilidade institucional e segurança do Estado, tema que deve seguir no radar da sociedade e das autoridades nos próximos meses.
