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Dino pega todos de surpresa e anuncia nessa tarde no STF os pr… Ver mais

O debate sobre o fim da escala de trabalho 6×1 ganhou um novo capítulo nesta terça-feira, 17 de novembro de 2026, e pode estar mais perto de uma definição no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Flávio Dino, relator das ações que questionam as regras de implementação da mudança na jornada de trabalho, estabeleceu novos prazos para que representantes do Congresso Nacional, entidades de trabalhadores e empregadores, além de órgãos do governo federal, apresentem suas manifestações. A decisão representa um avanço importante na tramitação dos processos e prepara o caminho para que o plenário presencial da Suprema Corte analise definitivamente o assunto. A expectativa é que, depois dessa etapa, os ministros possam avaliar os principais pontos de discussão e estabelecer um entendimento sobre a aplicação das novas regras. O tema desperta grande interesse entre trabalhadores, empresários e representantes de diferentes setores da economia, especialmente porque envolve mudanças na organização da rotina profissional e no tempo destinado ao descanso.

A determinação de Flávio Dino altera o procedimento utilizado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.041 e 8.042, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades questionam aspectos da Emenda Constitucional 141/2026, que estabeleceu mudanças relacionadas à jornada semanal e à transição para o novo modelo de trabalho. Em vez de continuar concentrando a análise apenas nas medidas cautelares, o ministro optou pelo procedimento previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, que permite encaminhar o processo diretamente para o julgamento do mérito após a apresentação das informações e dos pareceres necessários. Na avaliação do relator, esse caminho pode tornar a tramitação mais objetiva, evitando a repetição de etapas e de sustentações orais. Com isso, o STF terá condições de examinar o conjunto das contestações e decidir sobre a constitucionalidade das regras questionadas.

Os prazos definidos pelo ministro também chamam a atenção e representam uma etapa importante antes da análise definitiva. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal terão mais cinco dias para complementar as informações que já encaminharam ao Supremo, totalizando dez dias de prazo. As entidades admitidas nos processos como participantes interessadas, incluindo representantes dos trabalhadores e dos empregadores, terão cinco dias para apresentar suas considerações. Depois disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) contarão com dois dias adicionais cada uma, completando cinco dias para suas respectivas manifestações. Dino também autorizou que esses dois órgãos solicitem a ampliação do prazo, caso considerem necessário. Quando todos os documentos forem apresentados, o relator deverá examinar as informações recebidas e solicitar que as ações sejam incluídas na pauta do plenário presencial. Apesar do avanço processual, ainda não existe uma data oficial definida para o julgamento.

A decisão ocorre depois que o ministro Luiz Fux apresentou um pedido de destaque, interrompendo a votação que acontecia no plenário virtual do STF e transferindo a discussão para uma sessão presencial. Antes da interrupção, o placar estava em quatro votos favoráveis às medidas cautelares concedidas por Flávio Dino. Além do relator, já haviam acompanhado esse entendimento os ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes. A votação virtual estava prevista para terminar em 16 de novembro, mas não chegou a uma conclusão. Com a nova decisão, o processo passa a caminhar para uma análise mais abrangente, na qual os ministros poderão examinar diretamente os questionamentos apresentados pelas entidades empresariais. É importante destacar que a mudança no procedimento não significa que as medidas provisórias perderam validade. As determinações cautelares concedidas anteriormente continuam em vigor até que o Supremo apresente uma nova definição sobre o assunto, garantindo a continuidade das regras estabelecidas durante essa fase de transição.

Outro ponto importante destacado por Dino envolve as dúvidas sobre a aplicação prática da nova jornada. Durante audiência pública realizada em 10 de novembro, representantes do governo, de empresas e de organizações de trabalhadores apresentaram diferentes avaliações sobre os impactos das mudanças. O ministro observou que houve concordância quanto à importância das negociações coletivas, mas também foram identificadas questões que precisam de esclarecimento. Entre os exemplos mencionados está a previsão de uma jornada de transição de 42 horas semanais distribuídas em cinco dias de oito horas, cálculo que resultaria em 40 horas, e não 42. Também foram apontadas diferenças nos períodos de adaptação: contratos com a administração pública teriam até um ano para se adequar, enquanto a regra geral estabelece um prazo de dois meses. Diante dessas questões, Dino mencionou a possibilidade de diálogo entre Legislativo e Executivo para discutir ajustes e esclarecer pontos que ainda geram interpretações distintas. O ministro, entretanto, ressaltou que não cabe ao Judiciário determinar quando essas conversas deverão acontecer.

Enquanto o Supremo prepara a análise definitiva, trabalhadores e empresas acompanham os próximos passos, principalmente por causa das datas previstas para a implantação das mudanças. A Emenda Constitucional 141/2026 foi promulgada em 16 de outubro e estabelece uma redução gradual da jornada semanal. Conforme o cronograma informado no processo, a partir de 16 de dezembro de 2026, o limite deverá passar de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de repouso remunerado. Em uma etapa posterior, prevista para 16 de dezembro de 2027, a jornada deverá chegar a 40 horas semanais. As negociações coletivas também poderão continuar durante esse período, conforme as condições previstas na legislação e as orientações estabelecidas nas medidas cautelares. Portanto, embora a decisão de Flávio Dino não represente o encerramento da discussão, ela aproxima o processo de uma etapa decisiva. A palavra final sobre os questionamentos apresentados caberá ao plenário do STF, que deverá avaliar os argumentos das partes antes de definir os rumos da nova organização da jornada de trabalho no Brasil.