BOMBA: Moraes acaba de CASSAR chapa de…Ver mais

Uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), trouxe novos desdobramentos para a política do Amapá e colocou novamente em discussão as regras que os partidos precisam cumprir para participar das eleições. O magistrado determinou a anulação dos votos recebidos pelo Podemos na disputa para deputado estadual em 2022, após reconhecer que a decisão anterior do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não havia aplicado integralmente as consequências previstas para casos de fraude à cota de gênero. A medida, divulgada em 18 de novembro de 2026, também alcança a situação da deputada estadual Zeneide Costa, cujo mandato havia sido preservado em um julgamento anterior. O caso ganhou repercussão porque a parlamentar não foi apontada como participante direta da irregularidade, mas poderá ser atingida pelas consequências eleitorais impostas à chapa partidária. Com a nova determinação, o resultado da eleição de 2022 no estado precisará passar por uma retotalização, procedimento que consiste em recalcular a distribuição das vagas considerando a anulação dos votos vinculados à legenda. A decisão representa uma mudança importante no entendimento aplicado anteriormente pelo TSE e pode alterar a composição da Assembleia Legislativa do Amapá. Por isso, o assunto passou a ser acompanhado de perto por representantes políticos, integrantes da Justiça Eleitoral e pessoas interessadas nos próximos encaminhamentos do processo.
A origem da discussão está nas eleições estaduais de 2022, quando o Podemos apresentou uma chapa de candidatos para disputar vagas na Assembleia Legislativa amapaense. Pela legislação eleitoral brasileira, os partidos devem observar o percentual mínimo de 30% de candidaturas de cada gênero nas eleições proporcionais, uma regra criada para ampliar a participação feminina nos espaços de representação política. Entretanto, investigações do Ministério Público Eleitoral identificaram possíveis irregularidades envolvendo três candidaturas femininas registradas pela legenda. Segundo os elementos apresentados no processo, as candidatas teriam sido incluídas na disputa apenas para que o partido alcançasse o percentual exigido pela legislação, sem participação efetiva nas atividades de campanha. Entre os pontos considerados pela Justiça estavam a ausência de movimentação eleitoral significativa, a votação muito baixa e a falta de utilização de recursos destinados à divulgação das candidaturas. Em um dos casos, uma candidata não recebeu votos, enquanto outras duas tiveram apenas cinco votos cada. O Tribunal Superior Eleitoral reconheceu a ocorrência de fraude à cota de gênero e determinou consequências para os envolvidos. As três candidaturas consideradas fictícias também receberam a sanção de inelegibilidade pelo período de oito anos. A discussão, porém, não terminou naquele julgamento, porque permaneceu uma divergência sobre a extensão dos efeitos da irregularidade para os demais integrantes da chapa.
No julgamento realizado em 5 de novembro de 2026, o TSE reconheceu a fraude, mas adotou um entendimento que preservou o mandato de Zeneide Costa, parlamentar que havia sido eleita pela legenda e não teve participação direta na irregularidade identificada. Na ocasião, a maioria dos ministros entendeu que seria possível diferenciar a situação da deputada daquela atribuída às candidaturas consideradas fictícias. Para manter o resultado eleitoral, o tribunal também estabeleceu uma forma específica de contabilização dos votos, preservando o Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários, conhecido como DRAP, documento necessário para habilitar a chapa na disputa. Essa interpretação provocou questionamentos do Ministério Público Eleitoral, que apresentou uma reclamação ao Supremo Tribunal Federal. O órgão argumentou que a solução adotada pelo TSE contrariava o entendimento firmado anteriormente pelo próprio STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.338. Nesse julgamento, a Corte estabeleceu parâmetros sobre as consequências da fraude à cota de gênero, considerando que a irregularidade pode comprometer a chapa como um todo, independentemente da participação individual de cada candidato. Foi justamente essa discussão jurídica que levou o caso novamente ao centro das atenções. A questão deixou de envolver apenas a responsabilidade de determinadas candidaturas e passou a tratar dos efeitos coletivos de uma chapa registrada em desacordo com as exigências eleitorais.
Ao analisar a reclamação apresentada pelo Ministério Público Eleitoral, Alexandre de Moraes acolheu os argumentos relacionados à aplicação do entendimento do STF e determinou a cassação do DRAP do Podemos no Amapá referente à eleição de 2022. Na prática, isso significa que o registro da chapa proporcional deixa de produzir os efeitos eleitorais anteriormente preservados pelo TSE. A determinação estabelece ainda a nulidade dos votos vinculados à legenda, incluindo os votos nominais e os votos destinados ao partido, além da necessidade de realizar uma nova totalização dos resultados. Um dos pontos centrais da decisão é que os efeitos da fraude não podem ser afastados simplesmente porque determinados candidatos não participaram diretamente da irregularidade. Na interpretação aplicada ao caso, a preservação de parte dos votos e dos resultados obtidos pela legenda poderia manter benefícios eleitorais originados de uma chapa considerada irregular. Dessa maneira, a situação de Zeneide Costa também passou a ser alcançada pela nova determinação, embora sua participação pessoal na fraude não tenha sido apontada. É importante esclarecer que a decisão não representa uma acusação individual de que a parlamentar tenha organizado ou participado das candidaturas fictícias. O fundamento apresentado está relacionado aos efeitos jurídicos da fraude sobre o conjunto da chapa partidária. A medida também mantém as demais consequências anteriormente estabelecidas pela Justiça Eleitoral, incluindo as sanções aplicadas às candidaturas consideradas fictícias.
Com a determinação do ministro, o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá deverá realizar os procedimentos necessários para a retotalização dos votos, observando os critérios previstos na legislação. Essa etapa será fundamental para identificar como ficará a distribuição das cadeiras na Assembleia Legislativa após a retirada dos votos vinculados ao Podemos. Nas eleições proporcionais, a quantidade de votos recebidos pelas legendas influencia diretamente o cálculo do quociente eleitoral e do quociente partidário, mecanismos utilizados para definir a distribuição das vagas disponíveis. Quando os votos de uma chapa são anulados, os resultados precisam ser recalculados para estabelecer quais candidatos possuem direito às cadeiras conforme as regras aplicáveis. Por esse motivo, a decisão pode provocar mudanças na composição do Legislativo estadual e abrir espaço para representantes de outras legendas, dependendo do resultado da nova contagem. A situação exige atenção porque a alteração não se limita a uma questão administrativa: ela interfere diretamente na representação política definida nas urnas em 2022. Os próximos procedimentos deverão observar o andamento judicial e as determinações encaminhadas à Justiça Eleitoral. Enquanto isso, partidos, parlamentares e representantes envolvidos acompanham os desdobramentos, já que a nova totalização será determinante para esclarecer os efeitos concretos da decisão sobre os mandatos e a composição das cadeiras no estado.
O episódio também reacende uma discussão importante sobre a participação feminina na política brasileira e a responsabilidade dos partidos na formação de suas chapas eleitorais. A reserva mínima de candidaturas por gênero não existe apenas para cumprir uma exigência burocrática, mas para ampliar as oportunidades de participação das mulheres nas disputas por cargos públicos. Quando uma legenda registra candidaturas sem participação efetiva apenas para alcançar o percentual exigido, a finalidade da regra fica comprometida. O caso do Podemos no Amapá mostra que as consequências jurídicas podem alcançar toda a estrutura eleitoral de uma chapa, inclusive candidatos que não tiveram envolvimento direto na irregularidade. Para a Justiça Eleitoral, o cumprimento das regras precisa ser observado desde o registro das candidaturas até a realização da campanha e a apuração dos resultados. A decisão de Alexandre de Moraes, portanto, representa um novo capítulo de uma disputa iniciada nas eleições de 2022 e coloca a retotalização dos votos como o próximo acontecimento importante para a política amapaense. Agora, a expectativa está concentrada nos procedimentos que definirão a nova distribuição das vagas na Assembleia Legislativa. Até que essa etapa seja concluída, os efeitos políticos da determinação ainda dependerão da aplicação das regras eleitorais. O caso deixa uma mensagem importante para as legendas: garantir a participação feminina exige candidaturas efetivas, planejamento e respeito às normas que orientam o processo democrático brasileiro.





