URGENTE: Alcolumbre e Hugo Motta pedem a Moraes li…Ver mais

A Lei da Dosimetria voltou a ganhar destaque no cenário político nacional após uma reunião realizada em Brasília entre os presidentes do Senado Federal, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O encontro, realizado na terça-feira (17), teve como principal objetivo solicitar que as ações que questionam a constitucionalidade da legislação sejam liberadas para julgamento pelo plenário da Corte. A iniciativa chamou a atenção porque envolve diretamente as duas principais lideranças do Congresso Nacional e um dos ministros responsáveis pela análise dos processos relacionados aos acontecimentos de 8 de janeiro de 2023. Os parlamentares defendem que o Supremo apresente uma decisão definitiva sobre a validade da norma aprovada pelo Legislativo, permitindo que o assunto avance para uma conclusão no âmbito judicial.
Durante a conversa, Davi Alcolumbre e Hugo Motta solicitaram a Alexandre de Moraes, relator das ações que contestam a legislação, que autorize o encaminhamento dos processos para inclusão na pauta do plenário do STF. Em nota conjunta divulgada após a reunião, os presidentes das duas Casas legislativas destacaram a importância de uma manifestação definitiva do Supremo sobre o texto aprovado pelo Congresso Nacional. A expectativa apresentada pelos parlamentares é de que o julgamento possa ser concluído ainda em 2026. Moraes ouviu os argumentos apresentados durante o encontro e informou que dará uma resposta ao pedido assim que possível. Até o momento da reunião, entretanto, não havia uma data oficialmente confirmada para a análise das ações pelos demais ministros da Corte. A decisão sobre a liberação dos processos representa uma etapa importante para que o presidente do STF, Edson Fachin, possa organizar a inclusão do tema na programação de julgamentos.
A Lei da Dosimetria estabelece mudanças nas regras utilizadas para calcular penas e definir condições relacionadas à progressão de regime em determinadas situações. A legislação ganhou repercussão nacional por prever a possibilidade de redução das punições aplicadas a pessoas condenadas por envolvimento nos acontecimentos de 8 de janeiro de 2023. Entre os pontos previstos estão alterações na forma de considerar determinadas condenações e critérios que podem influenciar o período necessário para a progressão de regime. Na prática, caso a norma seja considerada constitucional e aplicada aos processos correspondentes, algumas pessoas condenadas poderão solicitar a revisão de suas penas com base nas novas regras. Por esse motivo, o tema passou a ser acompanhado de perto por representantes do Legislativo, integrantes do Judiciário, advogados e pessoas interessadas nos desdobramentos dos processos. A análise do Supremo será determinante para esclarecer quais dispositivos poderão produzir efeitos jurídicos.
A tramitação da proposta também ajuda a explicar por que a legislação permanece no centro das discussões entre os Poderes. O projeto que deu origem à norma foi aprovado pelo Congresso Nacional, mas recebeu veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro de 2026. Posteriormente, deputados e senadores analisaram o veto e decidiram derrubar parte dele, permitindo que a proposta avançasse para promulgação. Em maio, Davi Alcolumbre, na condição de presidente do Congresso Nacional, promulgou a Lei 15.402, de 2026. Entretanto, a entrada em vigor da legislação passou a ser questionada judicialmente por meio de ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas ao Supremo Tribunal Federal. Os questionamentos levaram o ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos, a determinar a suspensão da aplicação da norma enquanto o plenário não apresenta uma decisão definitiva sobre sua validade. Desde então, os efeitos práticos da legislação permanecem condicionados à análise da Corte.
O pedido apresentado por Alcolumbre e Motta procura justamente fazer com que essa discussão avance para uma decisão colegiada. Isso significa que a questão deverá ser examinada pelos ministros do Supremo, que terão a responsabilidade de avaliar os argumentos jurídicos apresentados e decidir se a legislação está de acordo com a Constituição Federal. A iniciativa também demonstra a participação direta das lideranças do Congresso no acompanhamento de uma matéria aprovada pelo próprio Legislativo e posteriormente questionada no Judiciário. É importante destacar que a solicitação feita a Moraes não representa uma decisão sobre a constitucionalidade da lei, tampouco significa que os benefícios previstos já estejam automaticamente disponíveis aos condenados. O pedido trata da liberação das ações para julgamento, etapa necessária para que o plenário possa discutir o assunto e estabelecer um entendimento definitivo. Até que isso aconteça, permanece a suspensão determinada anteriormente pelo relator.
Agora, a atenção política e jurídica está voltada para os próximos passos do Supremo Tribunal Federal. A resposta de Alexandre de Moraes ao pedido dos presidentes da Câmara e do Senado poderá indicar quando os processos estarão em condições de seguir para julgamento. Caso as ações sejam liberadas, caberá à presidência da Corte avaliar a inclusão do tema na pauta, respeitando os procedimentos internos do tribunal. O resultado terá repercussão direta sobre a aplicação da Lei da Dosimetria e poderá esclarecer os critérios jurídicos para eventuais revisões de penas relacionadas aos casos alcançados pela legislação. Enquanto não existe uma definição, o assunto continua mobilizando diferentes setores de Brasília e mantendo em evidência o diálogo institucional entre Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal. A expectativa de uma decisão ainda em 2026 aumenta a atenção sobre os próximos movimentos dos ministros e das lideranças políticas, especialmente porque o julgamento poderá estabelecer os rumos da legislação aprovada pelo Parlamento.





