BOMBA: Agora a tarde, ação contra Moraes acaba de… Ver mais

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva adotou uma nova medida em uma disputa judicial que envolve o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e duas empresas norte-americanas. Por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), o Brasil voltou a solicitar à Justiça dos Estados Unidos o encerramento definitivo do processo apresentado pela Rumble e pela Trump Media. A manifestação foi protocolada na Justiça Federal do Distrito Central da Flórida e representa uma tentativa de impedir que o caso avance para a análise do mérito das acusações apresentadas pelas companhias. O movimento chama atenção porque amplia uma discussão que deixou de ser apenas jurídica e passou a envolver questões relacionadas à soberania brasileira, aos limites de decisões judiciais e à atuação de empresas estrangeiras no ambiente digital.

A nova petição da AGU foi apresentada depois que as empresas envolvidas encaminharam novos argumentos à Justiça norte-americana. O governo brasileiro pede que o processo seja encerrado “com prejuízo”, expressão utilizada no sistema jurídico dos Estados Unidos para indicar que uma ação não poderá ser reapresentada nos mesmos termos. A estratégia busca evitar que o tribunal americano prossiga para uma avaliação detalhada das acusações direcionadas ao ministro. Segundo a AGU, embora Alexandre de Moraes apareça formalmente como alvo do processo, os atos questionados pelas empresas foram praticados no exercício da função judicial e, por isso, estariam relacionados diretamente à atuação do Estado brasileiro. A informação consta da manifestação divulgada sobre o caso e também foi confirmada por veículos que acompanham a disputa.

Um dos principais fundamentos apresentados pelo governo brasileiro é o Foreign Sovereign Immunities Act (FSIA), legislação norte-americana que estabelece regras para a imunidade de Estados estrangeiros diante da Justiça dos Estados Unidos. Na avaliação da AGU, as decisões questionadas pela Rumble e pela Trump Media possuem natureza soberana, já que foram tomadas por Moraes enquanto exercia suas atribuições como integrante do Judiciário brasileiro. O governo também sustenta que o ministro recebeu autoridade institucional para adotar as determinações contestadas e destaca que parte delas posteriormente recebeu respaldo de outros integrantes do Supremo. A União argumenta ainda que as empresas não teriam apresentado uma exceção prevista na legislação americana capaz de afastar a proteção conferida pela imunidade soberana.

A disputa começou em 2025, quando Rumble e Trump Media ingressaram com a ação nos Estados Unidos para questionar decisões relacionadas ao funcionamento de plataformas digitais no Brasil. Entre os episódios citados no processo estão determinações envolvendo contas e conteúdos disponibilizados nas plataformas. As empresas afirmam que algumas medidas adotadas no Brasil produziram consequências para usuários e operações vinculados aos Estados Unidos. O governo brasileiro, por sua vez, sustenta que as decisões foram tomadas dentro das competências do Judiciário nacional e que uma corte estrangeira não deveria revisar diretamente atos praticados por instituições brasileiras no exercício de suas funções. Esse ponto transformou o processo em uma discussão que ultrapassa os interesses das empresas e alcança o debate sobre a extensão internacional de decisões judiciais.

O caso ganhou ainda mais atenção depois de uma decisão da Justiça dos Estados Unidos que autorizou a intimação de Alexandre de Moraes por e-mail para que pudesse apresentar sua defesa. Antes disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia negado um pedido relacionado à realização da notificação por carta rogatória. Com o novo pedido apresentado pela AGU, o governo brasileiro tenta novamente encerrar o processo antes que a Justiça americana examine o conteúdo das acusações. Para a União, permitir que uma corte estrangeira analise diretamente decisões tomadas pelo STF poderia abrir uma discussão mais ampla sobre os limites da jurisdição internacional e criar um precedente considerado sensível para a autonomia das instituições brasileiras.

Agora, a decisão está nas mãos da Justiça Federal da Flórida, que deverá avaliar os argumentos apresentados pelo Brasil e pelas empresas. É importante destacar que o novo pedido da AGU não significa que o processo já tenha sido encerrado: até uma decisão judicial, a ação continua em tramitação nos Estados Unidos. Se o pedido brasileiro for aceito nos termos solicitados, a disputa poderá ser encerrada de forma definitiva dentro das condições previstas pela legislação americana. Caso contrário, o processo poderá avançar para novas etapas. Enquanto isso, o episódio permanece no radar das autoridades brasileiras e do mercado internacional de tecnologia, principalmente por envolver uma discussão sobre soberania, decisões judiciais e os efeitos de determinações nacionais sobre empresas que atuam além das fronteiras do país.