URGENTE: Às vésperas da eleição, Fux dá 72h ao Governo L… Ver mais

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (2) que a Advocacia-Geral da União (AGU) apresente, no prazo de 72 horas, sua manifestação sobre os pedidos que contestam a medida provisória responsável por interromper as operações das chamadas bets no Brasil. A decisão ocorre em um momento de grande atenção sobre o futuro do setor, já que o cronograma previsto na norma estabelece datas próximas para o encerramento das atividades. O prazo concedido pelo ministro, porém, não representa uma decisão favorável ou contrária à medida adotada pelo governo federal. Fux solicitou que a União apresente seus argumentos antes de avaliar os pedidos formulados pelas entidades que buscam suspender os efeitos da nova regra.

A solicitação analisada pelo STF foi apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As duas entidades pedem a suspensão dos efeitos da Medida Provisória nº 1.394/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro. Segundo os representantes do setor, a interrupção das atividades deve ser revista enquanto o Congresso Nacional analisa a medida provisória ou até que o Supremo examine de maneira mais ampla os questionamentos apresentados. Entre os argumentos levados à Corte estão questões relacionadas à segurança jurídica, aos investimentos realizados pelas empresas autorizadas e aos efeitos da mudança sobre o mercado regulamentado. Essas são alegações das entidades e ainda serão analisadas pelo Judiciário.

A Medida Provisória nº 1.394 estabelece a interrupção, em território nacional, da exploração, oferta, intermediação e publicidade das loterias de apostas de quota fixa, abrangendo apostas esportivas e jogos online. Pela programação divulgada pelo governo, os apostadores têm até as 23h59 de segunda-feira (5) para retirar voluntariamente os valores disponíveis nas plataformas. A partir de terça-feira (6), a previsão é de bloqueio dos sites e aplicativos abrangidos pela norma. A regra também estabelece procedimentos para a devolução de eventuais saldos que permaneçam nas contas dos usuários após o encerramento. Até que haja uma nova decisão judicial ou alteração legislativa, esse cronograma continua valendo.

A discussão no Supremo ganhou uma dimensão ainda maior porque a mudança afeta um mercado que havia passado por um processo de regulamentação nos últimos anos. De acordo com informações divulgadas pelo governo, foram concedidas 85 autorizações para empresas do setor, cada uma com valor de R$ 30 milhões, resultando em R$ 2,55 bilhões pagos pelas companhias durante o processo de autorização. A nova medida determina o encerramento dessas permissões e também prevê regras específicas para o período de transição. As entidades que recorreram ao STF questionam justamente os efeitos dessa mudança sobre empresas que passaram a atuar dentro das regras estabelecidas anteriormente.

Além das entidades ligadas diretamente às apostas, outros setores também apresentaram questionamentos ao Supremo. A Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas ingressou com uma ação para contestar a medida provisória, enquanto a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) pediu a suspensão de pontos relacionados à publicidade. A entidade argumenta que a interrupção das campanhas publicitárias afeta contratos e receitas de empresas de comunicação. Paralelamente, o Banco Central estabeleceu regras para que instituições financeiras e de pagamento impeçam transações destinadas às apostas de quota fixa, mantendo apenas operações necessárias ao encerramento das atividades e à restituição de recursos aos usuários.

Com o prazo de 72 horas concedido por Fux, o próximo passo será a apresentação da posição jurídica da União. Como o período começou nesta sexta-feira e atravessa o fim de semana do primeiro turno das eleições, eventuais novos acontecimentos podem ocorrer depois da votação de domingo (4). A proximidade entre os fatos chama atenção, mas o processo analisado pelo STF trata especificamente da regulamentação das apostas e dos questionamentos jurídicos apresentados contra a medida provisória. Depois de receber as informações da AGU, Fux poderá avaliar os pedidos de suspensão e decidir sobre eventuais medidas cautelares. Enquanto isso, o Congresso também poderá analisar a MP dentro do processo legislativo previsto para esse tipo de norma.