COMEMORA, BRASIL: Fachin prevê algo inesperado, e Bo… Ver mais

Uma declaração do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, colocou novamente em evidência um assunto que promete movimentar o cenário político e jurídico brasileiro nos próximos dias. A possibilidade de o Supremo analisar ainda em 2026 a validade da chamada Lei da Dosimetria despertou a atenção de parlamentares, especialistas em Direito e pessoas que acompanham os processos relacionados aos acontecimentos de 8 de janeiro de 2023. A legislação prevê mudanças nos critérios utilizados para calcular determinadas penas e poderá alcançar condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. Ao comentar o assunto na terça-feira, 17 de novembro, Fachin confirmou que existe a possibilidade de o julgamento acontecer antes do encerramento do ano. Entretanto, existe uma condição importante: o processo precisa ser liberado pelo ministro Alexandre de Moraes, responsável pela relatoria das ações que questionam a constitucionalidade da norma. A declaração aumentou a expectativa em torno de uma possível definição que poderá produzir consequências jurídicas relevantes em diferentes processos.
O posicionamento de Fachin aconteceu em um momento de intensa movimentação institucional em Brasília. Na mesma terça-feira, os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado Federal, Davi Alcolumbre, estiveram reunidos com Alexandre de Moraes para conversar sobre o andamento das ações relacionadas à Lei da Dosimetria. Durante o encontro, os representantes do Congresso defenderam que o ministro liberasse os processos para análise do plenário do Supremo. A intenção é permitir que os demais integrantes da Corte examinem a validade da legislação e estabeleçam um entendimento definitivo sobre sua aplicação. Segundo informações divulgadas pela Agência Brasil, Moraes ouviu os argumentos apresentados e informou que daria retorno sobre o pedido posteriormente. A movimentação chamou a atenção porque envolve representantes das duas Casas do Legislativo e integrantes da principal instituição do Judiciário brasileiro. Embora o encontro não represente uma decisão sobre o mérito das ações, demonstra que existe interesse político e institucional em acelerar a discussão. Com isso, os próximos passos do processo passaram a ser acompanhados de perto.
A Lei da Dosimetria foi promulgada em 8 de maio de 2026, depois que o Congresso Nacional derrubou o veto integral apresentado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta estabelece alterações na maneira como determinadas penas são calculadas, especialmente quando dois crimes relacionados são reconhecidos dentro de um mesmo contexto. Entre as mudanças previstas está a possibilidade de aplicação da pena correspondente ao crime mais grave, em vez da soma das punições, conforme os critérios definidos no texto legal. A medida foi apresentada como uma mudança nas regras de dosimetria penal e passou a ter repercussão nacional por seus possíveis efeitos sobre condenações relacionadas aos acontecimentos de janeiro de 2023. Entretanto, a promulgação não significou que os benefícios começaram a ser concedidos imediatamente. Em maio, Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da legislação enquanto o Supremo não examinar os questionamentos apresentados sobre sua validade constitucional. A decisão ocorreu durante a análise de um pedido individual de aplicação da nova regra. O ministro considerou necessário aguardar a avaliação das ações que contestam o texto antes de permitir que os pedidos de revisão fossem analisados com base na legislação.
Entre os nomes que podem ser alcançados por uma eventual decisão favorável à validade da lei está Jair Bolsonaro. O ex-presidente recebeu uma condenação de 27 anos e três meses de prisão no processo relacionado à tentativa de golpe de Estado. A possibilidade de mudança no cálculo da pena despertou interesse porque uma eventual aplicação das novas regras poderá alterar o tempo de cumprimento da condenação, desde que os requisitos legais sejam atendidos. Durante a tramitação da proposta no Congresso, foram divulgadas estimativas sobre possíveis reduções. Uma delas, apresentada pelo deputado Paulinho da Força, apontava que a pena de Bolsonaro poderia passar de 27 anos e três meses para aproximadamente 20 anos e oito meses. É importante destacar, porém, que essa projeção não representa uma decisão judicial nem significa que a alteração acontecerá automaticamente. O resultado dependerá da interpretação do Supremo, da validade da legislação e da análise individual da situação jurídica de cada condenado. Portanto, mesmo que a Corte reconheça a constitucionalidade da norma, ainda será necessário verificar quais pessoas realmente se enquadram nas condições estabelecidas.
A discussão também envolve outros condenados pelos acontecimentos de 8 de janeiro, além de pessoas que receberam decisões judiciais relacionadas a diferentes condutas no contexto investigado. Segundo informações da Agência Brasil, o Supremo já contabilizou 1,4 mil condenações relacionadas aos crimes contra a democracia, com diferentes modalidades de sanções. Isso significa que uma eventual decisão sobre a Lei da Dosimetria poderá ter repercussão muito além de um único processo. Caso o STF reconheça a validade do texto, advogados poderão apresentar pedidos para que as penas sejam recalculadas, observando as condições previstas na legislação. Entre os pontos que deverão receber atenção estão os critérios de enquadramento, a natureza dos crimes reconhecidos nas decisões e a forma como as novas regras poderão ser aplicadas aos casos já julgados. Por outro lado, se os ministros entenderem que a legislação apresenta incompatibilidades com a Constituição, a situação poderá seguir um caminho diferente. É justamente essa definição que torna o julgamento tão relevante. O debate ultrapassa interesses individuais e envolve a interpretação das regras penais, o papel do Congresso na elaboração das leis e a responsabilidade do Supremo na análise de sua constitucionalidade.
Agora, a expectativa está concentrada nos próximos movimentos de Alexandre de Moraes e na possibilidade de o processo ser liberado para julgamento ainda em novembro ou dezembro. Se isso acontecer, Edson Fachin poderá trabalhar para incluir o assunto na pauta do plenário antes do encerramento de 2026. Até o momento, porém, não existe uma data oficialmente confirmada para a análise, tampouco uma decisão definitiva sobre a validade da Lei da Dosimetria. A manifestação do presidente do Supremo indica que existe possibilidade de o tema avançar neste ano, mas não antecipa o resultado da votação nem garante benefícios aos condenados. Para Bolsonaro e os demais envolvidos, o desfecho dependerá do entendimento dos ministros e dos procedimentos jurídicos posteriores. O caso continuará no centro das atenções porque poderá estabelecer parâmetros importantes para a aplicação das penas em processos relacionados aos acontecimentos de 8 de janeiro. Enquanto isso, o Brasil acompanha uma discussão que reúne Congresso, Supremo Tribunal Federal e diferentes interpretações sobre os limites e os efeitos da legislação penal.





